DESCOMPLICADOR | aSF: QUAIS OS SEUS PODERES, ONDE E COMO ATUA
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ASF: quais os seus poderes, onde e como atua
Quer fazer um PPR? Convém que conheça o regulador, a ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – bem como as suas competências.
Compreender o papel desempenhado pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é essencial para quem quer começar a investir.
Esta entidade desempenha um papel crucial na regulação e supervisão do setor de seguros e fundos de pensões visando proteger os interesses dos cidadãos e garantir a estabilidade destes mercados.
Neste artigo exploramos o que é a ASF e como as suas funções podem impactar diretamente o seu bolso.
O que é a ASF?
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões é uma entidade independente de regulação que atua como o principal órgão supervisor do setor dos seguros, resseguros, fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e de mediação.
A sua missão é assegurar a solidez, estabilidade e transparência destes mercados e transmitir confiança dos investidores que operam nesses setores ao proteger os tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões dispõe de competências regulamentares, de registo ou certificação, revogatórias, contraordenacionais e institucionais.
A ASF tem poderes para fazer auditorias regulares, gerir as denúncias de más práticas de forma a identificar possíveis desvios e abrir caminho para a implementação de sanções e medidas corretivas com o objetivo de proteger a integridade do setor.
PRESTE ATENÇÃO:
A ASF veio substituir o antigo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) que funcionou até 2015.
1. O que são seguros?
Seguros referem-se a contratos pelos quais uma seguradora assume determinados riscos em troca de pagamentos regulares, conhecidos como prémios. Esses contratos visam proteger os segurados contra perdas financeiras imprevistas ao oferecer uma rede de segurança financeira que pode ser dividida em dois ramos: Vida e Não Vida.
- Ramo Vida: reúne os seguros clássicos de vida-risco, seguros financeiros e seguros relacionados com fundos de investimento;
- Ramo Não Vida: reúne os seguros de responsabilidade e de pessoas (exceto o seguro de vida), além dos seguros de bens patrimoniais.
2. O que são resseguros?
Resseguros são conhecidos como “seguros do seguro”, prática em que as seguradoras transferem parte dos riscos que assumem para outras entidades, chamadas resseguradoras. Isto faz com que as seguradoras façam uma melhor gestão dos seus riscos e garantam a sua capacidade de pagamento em casos de eventos adversos significativos.
3. O que são fundos de pensões?
Os fundos de pensões são veículos de investimento criados para acumular e investir fundos que serão posteriormente utilizados para pagar benefícios de reforma aos participantes. A sua gestão tem como foco a capitalização dos rendimentos e pode ser realizada por sociedades gestoras ou por empresas de seguros.
Os fundos de pensões podem ser:
- Fechados: refere-se a apenas um associado ou, a mais do que um, quando se verifique elo empresarial, associativo, profissional ou social entre eles, sendo necessário o consentimento destes para a adesão de novos associados ao fundo através de contrato celebrado entre a entidade gestora e os associados;
- Abertos: abrange um fundo constituído unicamente pela entidade gestora, dependendo a adesão ao fundo somente da aceitação pela gestora. Essa adesão pode assumir a forma coletiva ou individual através da subscrição de unidades de participação dos contribuintes. Essas unidades de participação são comercializadas apenas pelas gestoras e por mediadores de seguros do Ramo Vida registados na ASF.
Regulamentações e normas da ASF
Além do Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro, que designou a própria Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprovou os estatutos da entidade, estão entre as principais regulamentações e normas que orientam a atuação da ASF e do próprio setor da sua abrangência:
- Lei nº 67/2013, de 28 de agosto: lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo;
- Lei nº 147/2015, de 9 de setembro: aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF;
- Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro: aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 e altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro;
- Lei nº 27/2020, de 23 de julho: aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento e do Conselho Europeus.
Essas normas e regulamentações encontram-se disponíveis no site da ASF e podem ser consultadas pelo público em geral.
Como a ASF garante a proteção dos investidores
A supervisão da ASF abrange diversas áreas, entre as quais a análise das operações quotidianas das seguradoras e gestoras de fundos de pensões. Isso inclui a avaliação e precificação dos produtos oferecidos e a garantia que estão alinhados com as regulamentações vigentes e com as necessidades e expectativas dos consumidores.
Numa abordagem preventiva, a ASF analisa a solidez financeira das instituições sob sua supervisão, a fim de antecipar possíveis riscos financeiros e garantir que as instituições tenham robustez para cumprir as obrigações contratuais em diferentes cenários económicos.
Esta entidade também atua proativamente na identificação e correção de irregularidades. A ASF tem poderes para impor sanções e garantir que as instituições ajustem as suas práticas até se adequarem aos padrões estabelecidos.
No campo dos fundos de pensões, a ASF desempenha um papel de supervisor das políticas de investimento e gestão de ativos. Neste sentido, monitoriza se o produto está em conformidade com as diretrizes estabelecidas a fim de assegurar que os fundos estão a ser administrados de maneira prudente e que protegem os interesses dos participantes.
A ASF avalia, ainda, a transparência das informações fornecidas aos participantes dos fundos e garante que estes tenham acesso a dados claros e compreensíveis sobre o desempenho e a saúde financeira dos investimentos.
O que é que o site da ASF oferece?
Entre outras valências, o site da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões é uma fonte credível para entender as normas e diretrizes que moldam o ambiente regulatório dos setores dos seguros e fundos de pensões. Os visitantes podem consultar as leis, decretos e regulamentos que regem as atividades supervisionadas.
A página serve também como um repositório central para relatórios e publicações relevantes produzidos pela ASF. Esses documentos fornecem uma visão abrangente do panorama dos setores supervisionados e disponibilizam insights valiosos para investidores, segurados e outros interessados.
Há ainda um espaço aberto destinado ao atendimento direto dos usuários para que reportem irregularidades, esclareçam dúvidas ou solicitem informações específicas.
Breve história da ASF
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sucedeu ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP) pelo Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro.
O ISP, por sua vez, foi criado em 1982 e veio a substituir as duas entidades a que estavam anteriormente confiadas as funções de coordenação e fiscalização do sector segurador no país: o Instituto Nacional de Seguros e a Inspeção-Geral de Seguros.
A ASF surge, assim, para acompanhar as profundas transformações ocorridas na sociedade portuguesa nas últimas décadas nos domínios económico e financeiro. Destacam-se, neste contexto, as privatizações e a liberalização progressiva do mercado, a adesão à Comunidade Europeia e a internacionalização da economia que trouxe múltiplos novos produtos a este mercado nomeadamente a institucionalização dos fundos de pensões, que em poucos anos acabaram por acumular investimentos de soma muito considerável.